Dos oito deputados eleitos no Acre, apenas as parlamentares Socorro Neri (Progressistas) e Antônia Lucia (Republicanos) votaram pela urgência do Projeto de Lei das Fake News 2630/2020, que estabelece regras para regulação das plataformas digitais. Câmara dos Deputados aprovou o requerimento na última terça-feira (25).
A votação do requerimento permite que a matéria, que já é debatida pelos deputados há três anos, seja votada diretamente no plenário da Câmara. Foram:
SIM - 238 votos
NÃO - 192 votos
A expectativa é que o texto seja levado à votação no plenário principal da Câmara na próxima terça (2).
Veja abaixo como votou cada deputado do Acre:
Socorro Neri (Progressistas) - Sim
Meire Serafim (União Brasil) - Não estava presente
Coronel Ulysses (União Brasil) - Não
Zezinho Barbary (Progressistas) - Não estava presente
Gerlen Diniz (Progressistas) - Não
Dr. Eduardo Velloso (União Brasil) - Não
Antônia Lucia (Republicanos) - Sim
Roberto Duarte (Republicanos) - Não
PL das Fake News
A proposta quer estabelecer as regras para regulação das plataformas digitais, que hoje é feita pelas próprias empresas. O texto deve criar punições e forçar a retirada de conteúdos ilegais, como de pedofilia, violência contra escolas, infância, terrorismo, e atentado contra Estado democrático de direito.
Projeto
Em linhas gerais, a última versão do relatório prevê:
Punições para a divulgação de conteúdos falsos por meio de contas automatizadas
Responsabilização das plataformas digitais por negligência no combate à desinformação
Que as plataformas digitais mantenham regras transparentes de moderação
Remuneração pelo conteúdo jornalístico utilizado por provedores
Extensão da imunidade parlamentar às redes sociais
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