Evaldo Paes, presidente da Câmara e funcionário estadual com jornada de 8 horas, pode estar em situação irregular por possível incompatibilidade de horários
Evaldo Paes, presidente da Câmara de Vereadores de Rio Negro, Mato Grosso do Sul, ocupa simultaneamente o cargo de funcionário do Estado com uma jornada obrigatória de 8 horas diárias. No entanto, a legislação brasileira é rigorosa quanto à acumulação de cargos públicos, especialmente em casos que exigem dedicação integral. Segundo a Constituição Federal (Art. 37, inciso XVI), a acumulação só é permitida em casos específicos, como para cargos de professor ou em funções técnicas, e deve haver compatibilidade de horários. A situação levanta questionamentos sobre a possibilidade de conciliar as exigências dos dois cargos sem comprometer o atendimento público ou a gestão da Câmara.
A presidência da Câmara exige de Paes disponibilidade para administrar as sessões, supervisionar atividades legislativas e atender à população, atribuições que podem conflitar com sua jornada no cargo estadual. Se a carga horária no Estado não tiver flexibilização – por exemplo, uma redução para permitir as atividades parlamentares – a situação pode ser considerada ilegal, já que ele teria dificuldade para cumprir integralmente ambas as funções sem prejudicar uma das esferas de atuação. Assim, sua permanência nos dois cargos simultâneos sem uma autorização específica pode violar o princípios
Anbacre
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